Receita Federal estuda mudança no código tributário

O número cada vez maior de Refis reacendeu o debate sobre a necessidade de botar freio legal nessas concessões. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ao Estadão/Broadcast que o órgão está elaborando um projeto que altera o Código Tributário para restringir os parcelamentos. Segundo ele, a proposta busca uniformizar os programas, nas três esferas de governo, e vedar a exclusão de juros e multas. “É justamente para evitar prazos alongados e reduções generosas”. O prazo limite hoje dos parcelamentos convencionais é de 60 meses.

A proposta está sendo desenhada com Estados e municípios. Os Estados já aprovaram, em novembro de 2017, um convênio que estabelece as condições gerais para concessão dos parcelamentos de 60 meses.

O diretor de estudos técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Mauro Silva, defende também a alteração do Código Tributário. Segundo ele, projeto de lei do Senado impede que um contribuinte assuma obrigações tributárias já esperando por algum tipo de vantagem. “Tem que haver limite para os parcelamentos”, defendeu.

Para o relator do Refis dos pequenos negócios, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o problema só será resolvido com uma reforma tributária. “Chega de remendos tributários para validar puxadinhos fiscais. É hora de votar uma lei inovadora que unifique tributos e estruturas administrativas para permitir diminuição da carga tributária”.

Fonte: O Estadão

Associação Paulista de Estudos Tributários

Implantação do eSocial para empresas começa em janeiro de 2018

Agência Brasil – Implantação do eSocial para empresas começa em janeiro de 2018

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para empresas. De acordo com o assessor especial da Receita Federal para o eSocial, Altemir Melo, o programa, que inicialmente foi criado para o registro de empregados domésticos, será implantado para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões a partir do dia 8 de janeiro de 2018. De acordo com a Receita, 13.707 empresas se enquadram no perfil dessa primeira fase. (mais…)

Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

Agência Brasil – Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios.

O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada do empregado, informou o Ministério do Trabalho. (mais…)

Com novas regras, Receita estima que 52 mil empresas migrem para modalidade MEI

Agência Brasil – Com novas regras, Receita estima que 52 mil empresas migrem para modalidade MEI

A Receita Federal estima que cerca de 30% das empresas aptas a integrarem a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) farão a migração em 2018. A partir do dia 1º de janeiro, entram em vigor as novas regras do MEI, entre elas, o aumento do limite do faturamento anual, que passará dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil. (mais…)

ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS RECEBE SELO “REFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOCACIA & JUSTIÇA” – BRASÍLIA 2017

ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS RECEBE SELO “REFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOCACIA & JUSTIÇA” – BRASÍLIA 2017

É com muita satisfação que nós, da ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS, anunciamos o recebimento do Prêmio REFERÊNCIA NACIONAL – MELHORES DE 2017 – no segmento ADVOCACIA & JUSTIÇA, outorgado pela conceituada AGÊNCIA NACIONAL DE CULTURA, EMPREENDEDORISMO E COMUNICAÇÃO, cujo evento ocorreu em Brasília no último dia 03 de Abril deste ano.
Agradecemos imensamente aos nossos clientes, por nos motivarem a continuar lutando por seus direitos, bem como por sempre confiarem em nosso trabalho e em nossa equipe.
É uma honra lutar para que a mais cristalina Justiça seja realmente feita em cada um dos processos em que trabalhamos.
A meta da ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS é continuar crescendo, sempre buscando fazer o bem maior aos seus clientes, com aprimoramento de seu grupo e excelência em seus atendimentos.
Estendemos nossos agradecimentos à Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comércio por tamanho reconhecimento, e a cada um de nossos amigos e colaboradores, que nos proporcionaram chegar até aqui!
A todos, nosso muito obrigado!

ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Lei federal pode obrigar igrejas a pagar impostos

Lei federal pode obrigar igrejas a pagar impostos

A sugestão legislativa é uma das mais votadas no site do Senado Federal e quer colocar fim à imunidade tributária

Com a volta dos trabalhos legislativos do Senado Federal nesta quarta-feira (1º), uma nova discussão promete dividir a opinião pública. Relatada pelo senador mato-grossense José Medeiros (PSD), a sugestão legislativa 02/2015 que pede o fim da imunidade tributária para entidades religiosas divide opiniões. Ela entrará em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Para o representante do Fórum Evangélico de Ação Social e Política em Mato Grosso (Fenasp), bispo Aroldo Telles, a sociedade precisa ver as igrejas na totalidade da sua contribuição social, que seria ‘gigantesca’.

O senador José Medeiros pretende colocar o relatório em votação na CDH até o meio do ano e informou que muitas pessoas já manifestaram o desejo de se pronunciar em audiências públicas. As audiências deverão ser realizadas tanto no Senado Federal como em outras localidades. Medeiros disse ainda que não abrirá mão de ser o relator da sugestão de lei e promete um relatório pautado na técnica.

Ele é o quarto senador a receber a relatoria, depois que dois designados para a tarefa devolveram o texto para redistribuição e outro que deixou a CDH. “Eu estou ouvindo as partes interessadas, todas as igrejas, enfim todos os templos de qualquer culto e também as pessoas que querem que tribute. Pretendemos fazer um relatório pautado no que for colhido nas audiências”, pontuou Medeiros.

Sobre o assunto, Medeiros afirma que não é de bom tom que o parlamentar se apaixone pelo tema e que não teme desgaste na imagem, em função da polarização de opiniões. “De qualquer forma, vou ter ônus e bônus. Vou ter desgaste e vai ter gente que vai ficar contente, mas isso faz parte do processo legislativo”, afirmou.

José Medeiros defende que o relatório se limite ao que for colhido durante as audiências e que será “além de suas convicções morais ou religiosas”. Há duas correntes atuais, uma que defende a taxação, de que nesse momento da economia a medida iria trazer dividendos importantes para serem aplicados nas áreas da saúde e educação. A outra afirma que as igrejas são as maiores mantenedoras de instituições filantrópicas e que a aprovação da medida iria trazer prejuízos ao país. “Há argumentos de todas as partes.

Não dá simplesmente para dizer: ‘olha fulano tem um jatinho, o padre é cantor, tá ganhando muito dinheiro, vamos taxar e tudo bem’. É muito complexo, tem que sobrepesar tudo isso para ver o que é melhor para a sociedade”, sintetizou Medeiros.

Cliente pode ter irregularidades denunciadas ao Fisco por Contador

Cliente pode ter irregularidades denunciadas ao Fisco por Contador

Nova norma internacional prevê que profissional de contabilidade reporte qualquer irregularidade às autoridades caso empresa não tome providências.

A norma é chamada de Noclar (Non-compliance with laws and regulations, ou Não conformidade com leis e regulações), está em processo de tradução e, de acordo com Idésio Coelho, presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), deve passar a valer por aqui a partir de julho.

Orientações

A nova norma orienta que contadores internos devem notificar seus superiores caso identifiquem qualquer irregularidade ou desvio de leis e regulamentos, como sonegação, lavagem de dinheiro e determinação deliberada para o não pagamento de impostos.

Caso a situação não seja resolvida internamente, esse profissional deverá obrigatoriamente notificar a questão para as autoridades.

Hoje em dia, assim como os advogados, os contadores têm o dever de guardar sigilo profissional dos atos de seus clientes.

Sigilo

Segundo o presidente do Ibracon, existem algumas questões que ainda estão sendo discutidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Entre elas, se a denúncia feita por contadores será anônima e se esse profissional deverá pedir demissão caso a empresa não tome nenhuma providência.

550 mil empresas parcelaram suas dívidas tributárias do Simples

550 mil empresas parcelaram suas dívidas tributárias do Simples

Para o presidente da Fenacon, Mario Berti, o parcelamento se apresentou como uma boa alternativa

Cerca de 550 mil empresas optantes pelo Simples Nacional já renegociaram suas dívidas tributárias do Simples. Mais de 437 mil micro e pequenas empresas parcelaram seus débitos em até 60 meses e outras 111 mil, em até 120 prestações. Segundo dados da Receita Federal, o parcelamento garantiu a negociação de mais de R$ 27 bilhões em dívidas.

De acordo com o diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o número de empresas que aderiram ao parcelamento ultrapassou as expectativas e foi resultado da ampla divulgação do Mutirão da Renegociação, organizado pelo Sebrae, em parceria com a Fenacon. “O Mutirão foi um grande sucesso e a Fenacon atuou ativamente, convocando todos os empresários contábeis e os contadores a participar desta renegociação dos débitos. Afinal, os contadores são os profissionais que mais conhecem as necessidades e potencialidades das micro e pequenas empresas brasileiras e ninguém melhor que eles para auxiliar com orientações nas negociações. Por isso, só temos a agradecer aos contadores e empresários contábeis que atenderam a este chamado para o Mutirão da Renegociação”, destacou.

A renegociação foi possível após a aprovação da Lei Complementar nº 155, de 2016, que garantiu a possibilidade do parcelamento com prazo de até 120 meses e o pagamento de parcela mínima no valor de R$ 300,00, corrigida pela Selic.

Os pedidos de parcelamento podem ser feitos até 10 de março pelo site da Receita Federal. No entanto, empresas que foram excluídas do Simples e aderiram ao parcelamento até o último dia 31 de janeiro puderam solicitar nova inclusão no regime.

Para o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, o parcelamento se apresentou como uma boa alternativa, pois, com a regulamentação, o prazo para pagar os débitos com o governo dobrou, passando de 60 para até 120 meses. “Por meio do Mutirão da Renegociação, diversas empresas estão conseguindo recuperar crédito e evitar a exclusão do Simples Nacional devido à inadimplência”, ressaltou.

Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema

Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema

A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina expressamente na lei que a reparação de danos morais ressarcirá o consumidor também pelo tempo gasto na defesa de seu direito e na busca da solução para seu problema.

Projeto de Lei 5221/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Gouveia afirma que o dever do fornecedor de indenizar pela perda do tempo livre tem sido acolhido pela jurisprudência no País.

Segurança jurídica

Para ele, portanto, essa previsão legal trará segurança jurídica aos operadores do direito do consumidor. “O projeto fortalecerá o aparato de proteção ao consumidor, propiciando a desejada reparação plena, viabilizando condenações mais rigorosas dos fornecedores e desestimulando a violação das regras do Código de Defesa do Consumidor”, defende.

A proposta de Gouveia é uma reapresentação do PL 7356/14, arquivado na legislatura passada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e Cidadania.