TJSP INSTALA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS EM TIETÊ

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, instalou, na última sexta-feira (21), o Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Tietê. No mesmo dia, instalou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em Cesário Lange.

Tietê pertence à 4ª Região Administrativa Judiciária, que tem como sede a Comarca de Campinas. A diretora do fórum é a juíza Renata Xavier da Silva Salmaso e Vanessa Velloso Silva Saad será a juíza responsável pelo Setor das Execuções Fiscais. A Justiça local tem atualmente 13.836 processos em andamento (dados de setembro de 2016) e somente a área de Execuções Fiscais é responsável por 2,9 mil deles.

Primeira a fazer uso da palavra, a juíza Renata Xavier da Silva Salmaso disse que “com a retirada da atribuição do processamento das execuções fiscais dos ofícios judiciais desta comarca, certamente, haverá mais adequada e equilibrada distribuição dos serviços, com a consequente garantia de maior efetividade na prestação jurisdicional”. Citando nominalmente aqueles que contribuíram para a conquista, a magistrada registrou o “considerável número de pessoas envolvidas direta e indiretamente no êxito desta empreitada. No entanto, deve ser dado o devido destaque aqueles que contribuíram com especial dedicação, estendendo o agradecimento aos demais que a estes se vinculam”.

Tieteense, o secretário de Estado adjunto da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Souto Madureira, que representou o secretário, falou sobre a interlocução existente entre a Secretaria da Justiça e o Judiciário. “Há um relacionamento muito bom com essa Corte moderna, ágil e que está sempre em busca de instrumentos de ponta para dar celeridade à Justiça.“ Como filho da terra lembrou Cornélio Pires – nascido em Tietê em 1884 e falecido em São Paulo em 1958 –, jornalista, escritor, folclorista e empresário, que foi importante etnógrafo da cultura caipira e do dialeto caipira e é orgulho de todos os tieteenses.

Segundo o prefeito de Tietê, Manoel David Korn de Carvalho, o término de seu mandato estaria no momento da instalação do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Tietê sendo coroado por muita alegria. O prefeito recordou dos benefícios implementados em Tietê como a Justiça Restaurativa, a Central de Penas e Medidas Alternativas (da Secretaria da Administração Penitenciária) e o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

Ao encerrar a cerimônia, Paulo Dimas parabenizou os magistrados e servidores de Tietê. “Visitei um fórum cheio de pessoas comprometidas. Parabéns porque aqui se transmite no ambiente e no olhar de cada um contentamento com a atividade que faz.” O presidente falou também do aumento de produtividade nos 1º e 2º graus, da escassez de recursos humanos e financeiros e dos caminhos trilhados para “melhorar a cada dia, mesmo com tantas carências”.

Também participaram da solenidade o presidente da Câmara de Tietê, Pedro Souza Campos Neto, o juiz assessor da Presidência e chefe do Gabinete Civil, Fernando Figueiredo Bartoletti, o coordenador da Associação Paulista de Magistrados em Piracicaba, Wander Pereira Rossette Júnior, representando o presidente da Apamagis, os juízes diretores de fóruns Fabrizio Sena Fusari (Cerquilho), Eliane Cristina Cinto (Laranjal Paulista) e Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva (Piracicaba), a juíza da 2ª Vara e responsável pelo Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Tietê, Vanessa Velloso Silva Saad, a promotora de Justiça de Tietê Michelle Chuffi Vallim, a vice-presidente da 134ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Tietê, Viviane Iusif Alves, representando o presidente, o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Sérgio Ricardo Moretti, o comandante interino do 50º BPM-I, major PM Valdimir Aparecido da Silva, o comandante da 4ª Cia do 50º BPM-I, capitão PM Enrique Guilherme Poppes Muraro, a secretária de Assuntos Jurídicos do Município de Jumirim, Walmara Baldini, representando o prefeito, o delegado de Polícia de Tietê, Jorge Eduardo de Vasconcelos, magistrados, integrantes do Ministério Público, Advogados e autoridades civis e militares, servidores e cidadãos tieteenses.

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO É RESPONSABILIZADA POR MORTE DE CRIANÇA

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) foi condenada a indenizar os pais de uma menina que faleceu em acidente causado por negligência da empresa, na cidade de Hortolândia. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou indenização por danos morais em R$ 100 mil, além do pagamento de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, da data do falecimento da criança (que na época dos fatos tinha nove anos de idade) até a data em que ela completaria 25 anos.

De acordo com o acórdão, a empresa teria descarregado material para obra de instalação da rede de abastecimento (tubulões) na rua onde a família morava. A filha dos autores foi brincar com outras crianças nos tubos, que rolaram rua abaixo, causando a morte da menina.

Para o relator do recurso, desembargador Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, descabida a alegação da empresa de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. “Foi a empresa que criou a situação de risco ao depositar os tubulões na localidade dos fatos sem proteção eficiente ou vigilância, de modo que deve arcar com os ônus da movimentação daquelas peças, mesmo que por força de brincadeira de menores de idade, fato este de singela previsibilidade e contra o qual deveria se precaver”, afirmou o magistrado em seu voto.

Constam como partes no processo uma empresa de engenharia, que deve pagar a indenização regressivamente à Sabesp, e uma seguradora, que também deve pagar a indenização em regresso, nos limites da apólice de seguro existente. O Município de Hortolândia também foi acionado, mas a Justiça afastou sua responsabilidade.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Paulo Barcellos Gatti e Ana Liarte. A votação foi unânime.

INSCRIÇÕES PARA SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO TERMINAM NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA

A Semana Nacional da Conciliação 2016 será realizada entre os dias 21 e 25 de novembro. Moradores da cidade de São Paulo interessados em resolver questões de Direito de Família por meio de acordo podem se inscrever, gratuitamente, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br/conciliar) até a próxima quarta-feira (26).

Temas como divórcio, definição de guarda e visita dos filhos, pensão alimentícia, reconhecimento e dissolução de união estável e reconhecimento espontâneo de paternidade serão atendidos. O evento acontecerá no Parque da Água Branca, na Barra Funda (Avenida Francisco Matarazzo, 455).

Haverá também orientação especializada sobre violência doméstica de gênero em um espaço reservado para a  Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comesp) e demais parceiros da Campanha Compromisso e Atitude, entre os quais a Defensoria Pública de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o Ministério Público de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Polícia Civil e do Conselho Estadual da Condição Feminina.
Para mais orientações, ligue (11) 2171-4843, 2171-4817, 2171-6476 ou envie e-mail para semanadaconciliação@tjsp.jus.br.

PROGRESSÃO DE PENA NO TEMPO CERTO

Deecrim da 7ª Região Administrativa Judiciária implanta sistema desburocratizado de trâmite de execuções criminais

Quando um apenado cumpre o prazo necessário para ter direito à progressão de regime de cumprimento de pena ou ao livramento condicional o benefício não é automaticamente aplicado, ele precisa solicitar documentos e apresentar uma petição a fim de obtê-lo. Tais procedimentos muitas vezes causam demora nas concessões e congestionam as já atarefadas Varas de Execuções Criminais em todo o Estado.

Para enfrentar a questão, o Departamento Estadual de Execuções Criminais – Deecrim – da 7ª Região Administrativa Judiciária (Santos) implantou, no final de 2015, sistema desburocratizado de trâmite de execuções, por meio do qual vem obtendo ótimos resultados.

        “Além da construção de novas unidades prisionais, para se combater a superpopulação dos presídios é necessário garantir a rotatividade dos apenados, para que novas vagas fiquem disponíveis sem necessidade de ampliação física”, afirma o juiz Jamil Chaim Alves, da 2ª Vara de Itanhaém e coordenador do Deecrim da 7ª RAJ.

Ele explica que, pelo meio tradicional, quando o sentenciado atinge o lapso temporal para progressão de regime ou livramento condicional (tempo necessário de pena cumprido), precisa do auxílio de um defensor público (ou advogado) para solicitar junto ao estabelecimento penal a emissão do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária (documentos necessários à obtenção dos benefícios). A confecção desses papéis pode demorar semanas ou até meses. Quando em posse dos documentos, o defensor deve redigir petição solicitando o benefício e protocolizá-la na Vara de Execuções Criminais. O pedido é autuado e encaminhado ao Ministério Público. O promotor de Justiça elabora parecer e devolve ao magistrado para decisão. Caso o pedido seja deferido, o Cartório Judicial elabora as carteirinhas referentes aos benefícios e as remete ao presídio. Só então, o sentenciado é liberado.

        Já pelo sistema desburocratizado, implantado no Deecrim da 7ª RAJ, no mesmo dia em que o sentenciado atinge o lapso temporal para progressão de regime ou livramento condicional, o próprio Deecrim solicita ao presídio, por e-mail, a documentação citada, sem a necessidade de provocação por parte de um representante legal do apenado. Isso acontece graças a um recurso simples, disponível no sistema SAJ, e ao trabalho dedicado dos servidores que atuam no setor, conforme descreve José Carlos Custódio, coordenador do Deecrim. “Ao se dar entrada em um processo de execução criminal é providenciado o cálculo do tempo necessário para concessão de benefícios ao apenado e, com as datas apontadas pelo Sistema SAJ, faz-se o agendamento no sistema, a fim de solicitar a documentação ao presídio quando atingir-se o lapso temporal.” Com a documentação recebida, encaminha-se o feito ao Ministério Público, seguindo o trâmite tradicional.

        Tal providência tem encurtado – e muito – o prazo para concessão do benefício aos apenados, pois, em caso de deferimento, os termos e a caderneta de fiscalização são confeccionados e encaminhados ao presídio para liberação do sentenciado poucos dias depois de atingido o lapso temporal. Apenas nas hipóteses em que o representante do Ministério Público emite parecer desfavorável ao benefício (o que ocorre em pequeno percentual dos casos, conforme se tem verificado na praxe forense), os autos são, então, enviados à Defensoria Pública para manifestação e o processo sofre prazo diferenciado para sua conclusão.

        Essa simplificação da rotina de trabalho foi inicialmente implantada no fórum de Itanhaém. Lá, os números resultantes da mudança impressionam. Em 2011, foram concedidos 1.270 benefícios (regime aberto e livramento condicional) e, após a implementação da prática, em 2013 e 2014, esse número subiu para 2.155 e 2.190, respectivamente, embora o número de funcionários na Vara de Execuções não tenha sofrido alteração no período.

Chaim Alves afirma que o considerável incremento na rotatividade da população prisional do Centro de Progressão Penitenciária – CPP de Mongaguá (estabelecimento prisional vinculado à circunscrição de Itanhaém), comprovado pelo aumento do número de benefícios concedidos, é resultado direto da adoção desse sistema inovador. Foram geradas mais vagas no presídio, mesmo sem a sua ampliação física.