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Uma grande novidade no aspecto jurídico da relação fisco e contribuinte adveio da recém editada Portaria - PGFN nº [...]

TRIBUNAL DETERMINA SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA

Em recente decisão determinada pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, [...]

Bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial é de competência da vara falimentar, decide ministro

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Compliance: uma solução eficaz

COMPLIANCE   Afirma a sabedoria popular que “é melhor prevenir do que remediar”. De fato, isso é uma verdade para todos [...]