ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS RECEBE SELO “REFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOCACIA & JUSTIÇA” – BRASÍLIA 2017

ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS RECEBE SELO “REFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOCACIA & JUSTIÇA” – BRASÍLIA 2017

É com muita satisfação que nós, da ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS, anunciamos o recebimento do Prêmio REFERÊNCIA NACIONAL – MELHORES DE 2017 – no segmento ADVOCACIA & JUSTIÇA, outorgado pela conceituada AGÊNCIA NACIONAL DE CULTURA, EMPREENDEDORISMO E COMUNICAÇÃO, cujo evento ocorreu em Brasília no último dia 03 de Abril deste ano.
Agradecemos imensamente aos nossos clientes, por nos motivarem a continuar lutando por seus direitos, bem como por sempre confiarem em nosso trabalho e em nossa equipe.
É uma honra lutar para que a mais cristalina Justiça seja realmente feita em cada um dos processos em que trabalhamos.
A meta da ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS é continuar crescendo, sempre buscando fazer o bem maior aos seus clientes, com aprimoramento de seu grupo e excelência em seus atendimentos.
Estendemos nossos agradecimentos à Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comércio por tamanho reconhecimento, e a cada um de nossos amigos e colaboradores, que nos proporcionaram chegar até aqui!
A todos, nosso muito obrigado!

ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Lei federal pode obrigar igrejas a pagar impostos

Lei federal pode obrigar igrejas a pagar impostos

A sugestão legislativa é uma das mais votadas no site do Senado Federal e quer colocar fim à imunidade tributária

Com a volta dos trabalhos legislativos do Senado Federal nesta quarta-feira (1º), uma nova discussão promete dividir a opinião pública. Relatada pelo senador mato-grossense José Medeiros (PSD), a sugestão legislativa 02/2015 que pede o fim da imunidade tributária para entidades religiosas divide opiniões. Ela entrará em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Para o representante do Fórum Evangélico de Ação Social e Política em Mato Grosso (Fenasp), bispo Aroldo Telles, a sociedade precisa ver as igrejas na totalidade da sua contribuição social, que seria ‘gigantesca’.

O senador José Medeiros pretende colocar o relatório em votação na CDH até o meio do ano e informou que muitas pessoas já manifestaram o desejo de se pronunciar em audiências públicas. As audiências deverão ser realizadas tanto no Senado Federal como em outras localidades. Medeiros disse ainda que não abrirá mão de ser o relator da sugestão de lei e promete um relatório pautado na técnica.

Ele é o quarto senador a receber a relatoria, depois que dois designados para a tarefa devolveram o texto para redistribuição e outro que deixou a CDH. “Eu estou ouvindo as partes interessadas, todas as igrejas, enfim todos os templos de qualquer culto e também as pessoas que querem que tribute. Pretendemos fazer um relatório pautado no que for colhido nas audiências”, pontuou Medeiros.

Sobre o assunto, Medeiros afirma que não é de bom tom que o parlamentar se apaixone pelo tema e que não teme desgaste na imagem, em função da polarização de opiniões. “De qualquer forma, vou ter ônus e bônus. Vou ter desgaste e vai ter gente que vai ficar contente, mas isso faz parte do processo legislativo”, afirmou.

José Medeiros defende que o relatório se limite ao que for colhido durante as audiências e que será “além de suas convicções morais ou religiosas”. Há duas correntes atuais, uma que defende a taxação, de que nesse momento da economia a medida iria trazer dividendos importantes para serem aplicados nas áreas da saúde e educação. A outra afirma que as igrejas são as maiores mantenedoras de instituições filantrópicas e que a aprovação da medida iria trazer prejuízos ao país. “Há argumentos de todas as partes.

Não dá simplesmente para dizer: ‘olha fulano tem um jatinho, o padre é cantor, tá ganhando muito dinheiro, vamos taxar e tudo bem’. É muito complexo, tem que sobrepesar tudo isso para ver o que é melhor para a sociedade”, sintetizou Medeiros.

Cliente pode ter irregularidades denunciadas ao Fisco por Contador

Cliente pode ter irregularidades denunciadas ao Fisco por Contador

Nova norma internacional prevê que profissional de contabilidade reporte qualquer irregularidade às autoridades caso empresa não tome providências.

A norma é chamada de Noclar (Non-compliance with laws and regulations, ou Não conformidade com leis e regulações), está em processo de tradução e, de acordo com Idésio Coelho, presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), deve passar a valer por aqui a partir de julho.

Orientações

A nova norma orienta que contadores internos devem notificar seus superiores caso identifiquem qualquer irregularidade ou desvio de leis e regulamentos, como sonegação, lavagem de dinheiro e determinação deliberada para o não pagamento de impostos.

Caso a situação não seja resolvida internamente, esse profissional deverá obrigatoriamente notificar a questão para as autoridades.

Hoje em dia, assim como os advogados, os contadores têm o dever de guardar sigilo profissional dos atos de seus clientes.

Sigilo

Segundo o presidente do Ibracon, existem algumas questões que ainda estão sendo discutidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Entre elas, se a denúncia feita por contadores será anônima e se esse profissional deverá pedir demissão caso a empresa não tome nenhuma providência.

Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema

Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema

A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina expressamente na lei que a reparação de danos morais ressarcirá o consumidor também pelo tempo gasto na defesa de seu direito e na busca da solução para seu problema.

Projeto de Lei 5221/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Gouveia afirma que o dever do fornecedor de indenizar pela perda do tempo livre tem sido acolhido pela jurisprudência no País.

Segurança jurídica

Para ele, portanto, essa previsão legal trará segurança jurídica aos operadores do direito do consumidor. “O projeto fortalecerá o aparato de proteção ao consumidor, propiciando a desejada reparação plena, viabilizando condenações mais rigorosas dos fornecedores e desestimulando a violação das regras do Código de Defesa do Consumidor”, defende.

A proposta de Gouveia é uma reapresentação do PL 7356/14, arquivado na legislatura passada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e Cidadania.

TJSP INSTALA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS EM TIETÊ

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, instalou, na última sexta-feira (21), o Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Tietê. No mesmo dia, instalou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em Cesário Lange.

Tietê pertence à 4ª Região Administrativa Judiciária, que tem como sede a Comarca de Campinas. A diretora do fórum é a juíza Renata Xavier da Silva Salmaso e Vanessa Velloso Silva Saad será a juíza responsável pelo Setor das Execuções Fiscais. A Justiça local tem atualmente 13.836 processos em andamento (dados de setembro de 2016) e somente a área de Execuções Fiscais é responsável por 2,9 mil deles.

Primeira a fazer uso da palavra, a juíza Renata Xavier da Silva Salmaso disse que “com a retirada da atribuição do processamento das execuções fiscais dos ofícios judiciais desta comarca, certamente, haverá mais adequada e equilibrada distribuição dos serviços, com a consequente garantia de maior efetividade na prestação jurisdicional”. Citando nominalmente aqueles que contribuíram para a conquista, a magistrada registrou o “considerável número de pessoas envolvidas direta e indiretamente no êxito desta empreitada. No entanto, deve ser dado o devido destaque aqueles que contribuíram com especial dedicação, estendendo o agradecimento aos demais que a estes se vinculam”.

Tieteense, o secretário de Estado adjunto da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Souto Madureira, que representou o secretário, falou sobre a interlocução existente entre a Secretaria da Justiça e o Judiciário. “Há um relacionamento muito bom com essa Corte moderna, ágil e que está sempre em busca de instrumentos de ponta para dar celeridade à Justiça.“ Como filho da terra lembrou Cornélio Pires – nascido em Tietê em 1884 e falecido em São Paulo em 1958 –, jornalista, escritor, folclorista e empresário, que foi importante etnógrafo da cultura caipira e do dialeto caipira e é orgulho de todos os tieteenses.

Segundo o prefeito de Tietê, Manoel David Korn de Carvalho, o término de seu mandato estaria no momento da instalação do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Tietê sendo coroado por muita alegria. O prefeito recordou dos benefícios implementados em Tietê como a Justiça Restaurativa, a Central de Penas e Medidas Alternativas (da Secretaria da Administração Penitenciária) e o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

Ao encerrar a cerimônia, Paulo Dimas parabenizou os magistrados e servidores de Tietê. “Visitei um fórum cheio de pessoas comprometidas. Parabéns porque aqui se transmite no ambiente e no olhar de cada um contentamento com a atividade que faz.” O presidente falou também do aumento de produtividade nos 1º e 2º graus, da escassez de recursos humanos e financeiros e dos caminhos trilhados para “melhorar a cada dia, mesmo com tantas carências”.

Também participaram da solenidade o presidente da Câmara de Tietê, Pedro Souza Campos Neto, o juiz assessor da Presidência e chefe do Gabinete Civil, Fernando Figueiredo Bartoletti, o coordenador da Associação Paulista de Magistrados em Piracicaba, Wander Pereira Rossette Júnior, representando o presidente da Apamagis, os juízes diretores de fóruns Fabrizio Sena Fusari (Cerquilho), Eliane Cristina Cinto (Laranjal Paulista) e Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva (Piracicaba), a juíza da 2ª Vara e responsável pelo Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Tietê, Vanessa Velloso Silva Saad, a promotora de Justiça de Tietê Michelle Chuffi Vallim, a vice-presidente da 134ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Tietê, Viviane Iusif Alves, representando o presidente, o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Sérgio Ricardo Moretti, o comandante interino do 50º BPM-I, major PM Valdimir Aparecido da Silva, o comandante da 4ª Cia do 50º BPM-I, capitão PM Enrique Guilherme Poppes Muraro, a secretária de Assuntos Jurídicos do Município de Jumirim, Walmara Baldini, representando o prefeito, o delegado de Polícia de Tietê, Jorge Eduardo de Vasconcelos, magistrados, integrantes do Ministério Público, Advogados e autoridades civis e militares, servidores e cidadãos tieteenses.

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO É RESPONSABILIZADA POR MORTE DE CRIANÇA

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) foi condenada a indenizar os pais de uma menina que faleceu em acidente causado por negligência da empresa, na cidade de Hortolândia. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou indenização por danos morais em R$ 100 mil, além do pagamento de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, da data do falecimento da criança (que na época dos fatos tinha nove anos de idade) até a data em que ela completaria 25 anos.

De acordo com o acórdão, a empresa teria descarregado material para obra de instalação da rede de abastecimento (tubulões) na rua onde a família morava. A filha dos autores foi brincar com outras crianças nos tubos, que rolaram rua abaixo, causando a morte da menina.

Para o relator do recurso, desembargador Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, descabida a alegação da empresa de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. “Foi a empresa que criou a situação de risco ao depositar os tubulões na localidade dos fatos sem proteção eficiente ou vigilância, de modo que deve arcar com os ônus da movimentação daquelas peças, mesmo que por força de brincadeira de menores de idade, fato este de singela previsibilidade e contra o qual deveria se precaver”, afirmou o magistrado em seu voto.

Constam como partes no processo uma empresa de engenharia, que deve pagar a indenização regressivamente à Sabesp, e uma seguradora, que também deve pagar a indenização em regresso, nos limites da apólice de seguro existente. O Município de Hortolândia também foi acionado, mas a Justiça afastou sua responsabilidade.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Paulo Barcellos Gatti e Ana Liarte. A votação foi unânime.

INSCRIÇÕES PARA SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO TERMINAM NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA

A Semana Nacional da Conciliação 2016 será realizada entre os dias 21 e 25 de novembro. Moradores da cidade de São Paulo interessados em resolver questões de Direito de Família por meio de acordo podem se inscrever, gratuitamente, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br/conciliar) até a próxima quarta-feira (26).

Temas como divórcio, definição de guarda e visita dos filhos, pensão alimentícia, reconhecimento e dissolução de união estável e reconhecimento espontâneo de paternidade serão atendidos. O evento acontecerá no Parque da Água Branca, na Barra Funda (Avenida Francisco Matarazzo, 455).

Haverá também orientação especializada sobre violência doméstica de gênero em um espaço reservado para a  Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comesp) e demais parceiros da Campanha Compromisso e Atitude, entre os quais a Defensoria Pública de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o Ministério Público de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Polícia Civil e do Conselho Estadual da Condição Feminina.
Para mais orientações, ligue (11) 2171-4843, 2171-4817, 2171-6476 ou envie e-mail para semanadaconciliação@tjsp.jus.br.

PROGRESSÃO DE PENA NO TEMPO CERTO

Deecrim da 7ª Região Administrativa Judiciária implanta sistema desburocratizado de trâmite de execuções criminais

Quando um apenado cumpre o prazo necessário para ter direito à progressão de regime de cumprimento de pena ou ao livramento condicional o benefício não é automaticamente aplicado, ele precisa solicitar documentos e apresentar uma petição a fim de obtê-lo. Tais procedimentos muitas vezes causam demora nas concessões e congestionam as já atarefadas Varas de Execuções Criminais em todo o Estado.

Para enfrentar a questão, o Departamento Estadual de Execuções Criminais – Deecrim – da 7ª Região Administrativa Judiciária (Santos) implantou, no final de 2015, sistema desburocratizado de trâmite de execuções, por meio do qual vem obtendo ótimos resultados.

        “Além da construção de novas unidades prisionais, para se combater a superpopulação dos presídios é necessário garantir a rotatividade dos apenados, para que novas vagas fiquem disponíveis sem necessidade de ampliação física”, afirma o juiz Jamil Chaim Alves, da 2ª Vara de Itanhaém e coordenador do Deecrim da 7ª RAJ.

Ele explica que, pelo meio tradicional, quando o sentenciado atinge o lapso temporal para progressão de regime ou livramento condicional (tempo necessário de pena cumprido), precisa do auxílio de um defensor público (ou advogado) para solicitar junto ao estabelecimento penal a emissão do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária (documentos necessários à obtenção dos benefícios). A confecção desses papéis pode demorar semanas ou até meses. Quando em posse dos documentos, o defensor deve redigir petição solicitando o benefício e protocolizá-la na Vara de Execuções Criminais. O pedido é autuado e encaminhado ao Ministério Público. O promotor de Justiça elabora parecer e devolve ao magistrado para decisão. Caso o pedido seja deferido, o Cartório Judicial elabora as carteirinhas referentes aos benefícios e as remete ao presídio. Só então, o sentenciado é liberado.

        Já pelo sistema desburocratizado, implantado no Deecrim da 7ª RAJ, no mesmo dia em que o sentenciado atinge o lapso temporal para progressão de regime ou livramento condicional, o próprio Deecrim solicita ao presídio, por e-mail, a documentação citada, sem a necessidade de provocação por parte de um representante legal do apenado. Isso acontece graças a um recurso simples, disponível no sistema SAJ, e ao trabalho dedicado dos servidores que atuam no setor, conforme descreve José Carlos Custódio, coordenador do Deecrim. “Ao se dar entrada em um processo de execução criminal é providenciado o cálculo do tempo necessário para concessão de benefícios ao apenado e, com as datas apontadas pelo Sistema SAJ, faz-se o agendamento no sistema, a fim de solicitar a documentação ao presídio quando atingir-se o lapso temporal.” Com a documentação recebida, encaminha-se o feito ao Ministério Público, seguindo o trâmite tradicional.

        Tal providência tem encurtado – e muito – o prazo para concessão do benefício aos apenados, pois, em caso de deferimento, os termos e a caderneta de fiscalização são confeccionados e encaminhados ao presídio para liberação do sentenciado poucos dias depois de atingido o lapso temporal. Apenas nas hipóteses em que o representante do Ministério Público emite parecer desfavorável ao benefício (o que ocorre em pequeno percentual dos casos, conforme se tem verificado na praxe forense), os autos são, então, enviados à Defensoria Pública para manifestação e o processo sofre prazo diferenciado para sua conclusão.

        Essa simplificação da rotina de trabalho foi inicialmente implantada no fórum de Itanhaém. Lá, os números resultantes da mudança impressionam. Em 2011, foram concedidos 1.270 benefícios (regime aberto e livramento condicional) e, após a implementação da prática, em 2013 e 2014, esse número subiu para 2.155 e 2.190, respectivamente, embora o número de funcionários na Vara de Execuções não tenha sofrido alteração no período.

Chaim Alves afirma que o considerável incremento na rotatividade da população prisional do Centro de Progressão Penitenciária – CPP de Mongaguá (estabelecimento prisional vinculado à circunscrição de Itanhaém), comprovado pelo aumento do número de benefícios concedidos, é resultado direto da adoção desse sistema inovador. Foram geradas mais vagas no presídio, mesmo sem a sua ampliação física.