Receita Federal começa a notificar 74.442 profissionais liberais e autônomos

‘Operação Autônomos’ investiga profissionais que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente.

A Secretaria da Receita Federal informou que começou a enviar nesta segunda-feira (4) cartas a de 74.442 profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente.

“Os indícios levantados na operação apontam para uma sonegação total, no período 2013 a 2015, de aproximadamente R$ 841,3 milhões, não considerados juros e multas. Quase 30% desse valor (R$ 247,5 milhões) se refere a contribuintes de São Paulo, sendo 15% (R$ 132,5 milhões) paulistanos”, informou.

Apenas no estado de São Paulo, segundo o Fisco, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital.

O objetivo da chamada “Operação Autônomos”, segundo a Receita Federal, é “alertar” os contribuintes sobre a “obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015”.

“Os contribuintes notificados poderão efetuar espontaneamente o recolhimento dos valores devidos, com os respectivos acréscimos legais, até o dia 31 de janeiro de 2018”, acrescentou o Fisco.

A partir de fevereiro, a Receita Federal informou que dará início aos “procedimentos de fiscalização” dos contribuintes que não regularizarem sua situação – aplicando multas que podem variar de 75% a 225% da contribuição devida.

“Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária”, informou.

Contribuinte individual
O foco da “Operação Autônomos”, explicou a Receita Federal, são os contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

Enquadram-se nessa categoria, informou o órgão, profissionais liberais (como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, dentre outros) e autônomos (pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, dentre outros).

Esses contribuintes são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo a alíquota da contribuição previdenciária individual de 20% sobre o respectivo salário de contribuição.

“O salário de contribuição, por sua vez, corresponde à remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação”, concluiu o Fisco.

Além de obrigatória, explicou o órgão, a correta apuração mensal e o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos profissionais liberais e autônomos reflete positivamente no cálculo de seus futuros benefícios previdenciários.

O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária. Os acréscimos legais podem ser calculados por meio deste link.

“Não há necessidade de comparecimento presencial à Receita Federal ou envio de documentos. Na capital, contribuintes interessados em parcelar os valores devidos e que necessitem de auxílio podem comparecer ao anexo do CAC Luz (avenida Prestes Maia, 733) das 7h às 18h30”, acrescentou.

As inconsistências encontradas pela Receita Federal e as orientações para autorregularização constam da carta que está sendo enviada. Para confirmar a veracidade da correspondência, o cidadão pode acessar este endereço eletrônico e checar a mensagem enviada para a sua caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Fonte: G1

Associação Paulista de Estudos Tributários

Com novo Simples, empresário deve ficar atento para pagar ICMS e ISS

O novo Simples Nacional, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, traz algumas mudanças importantes quando o assunto é tributação. Entre os principais destaques está a cobrança em separado do ICMS e ISS para empresas com faturamento anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões. Isso ocorre porque os limites ampliados valem apenas para impostos federais, e o ICMS e ISS são destinados aos estados e municípios.

De acordo com as novas regras, as empresas terão de recolher IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, IPI e CPP por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e o ICMS e o ISS por meio de guias específicas, emitidas pelos órgãos estaduais e municipais competentes. “Além disso, será preciso cumprir obrigações acessórias que não são necessárias pelo Simples e emitir nota fiscal com destaque de ICMS e ISS”, alerta o presidente do Sescon Goiás, Francisco Lopes.

Segundo o diretor político-parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, essas mudanças terão impacto nos valores a serem recolhidos. “E vão demandar atenção redobrada no cálculo, no pagamento e no envio de informações sobre ICMS e ISS, para evitar multas e inconsistências nos dados”.

Na opinião do presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, “a nova fórmula é mais trabalhosa para o empresário contábil, mas deve incentivar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, que antes tinham receio de expandir seus negócios ou acabavam não declarando todo o faturamento para continuar no Simples”. Atualmente, mais de 12,6 milhões de empresas estão inscritas no regime tributário simplificado em todo o país.

Mais atividades
Novas áreas de atuação passam a compor o Simples no próximo ano. Entre os destaques estão as micro e pequenas cervejarias, vinícolas e destilarias e produtores de licores. As empresas que se encaixam nessas atividades, ou todas aquelas aptas a ingressar no Simples, já podem realizar o agendamento da adesão até 28 de dezembro deste ano. A data final para inclusão é 31 de janeiro de 2018.

Antes de confirmar a opção por qualquer regime tributário, no entanto, todas as empresas devem avaliar as opções disponíveis e contar com o apoio de um empresário contábil. “Todo final de ano é preciso refazer os cálculos para verificar se ainda é vantajoso permanecer no Simples. Em algumas situações, compensa mais optar pelo Lucro Real ou Presumido”, ressalta Francisco Lopes.

Fonte: JorNow

Associação Paulista de Estudos Tributários

Refis do Simples foi vetado. O que vem por aí?

O Refis do Simples Nacional foi vetado integralmente na última sexta-feira pelo Poder Executivo.

A boa notícia é que, apesar do veto, o Presidente deverá apoiar a derrubada do próprio veto por parte da Câmara dos Deputados. Apesar de Michel Temer ser favorável ao Refis do Simples, a motivação do veto se deu pelo temor relacionado as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal devido a não realização prévia de um estudo sobre o impacto que o programa de parcelamentos traria para as contas públicas.

Na próxima segunda-feira, o Presidente irá se reunir com o Ministro da Fazenda para discutir e estudar as perdas de receitas e as medidas compensatórias necessárias para a aprovação do programa e, a partir de então, apoiar a derrubada do veto em conjunto com a Câmara.

A Fazenda é contrária a proposta por entender que a mesma estimulará os empresários de micro e pequeno porte a não recolher tributos no aguardado do próximo programa de regularização de débitos.

Se aprovado, o Programa Especial de Regularização Tributária das Micro e Pequenas Empresas permitiria aos optantes pelo regime realizar o parcelamento de suas dívidas em até 180 meses – com descontos nos valores de multas e juros.

RODRIGO FERREIRA
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Fonte: artdatacontabil.com.br

Associação Paulista de Estudos Tributários

Receita Federal estuda mudança no código tributário

O número cada vez maior de Refis reacendeu o debate sobre a necessidade de botar freio legal nessas concessões. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ao Estadão/Broadcast que o órgão está elaborando um projeto que altera o Código Tributário para restringir os parcelamentos. Segundo ele, a proposta busca uniformizar os programas, nas três esferas de governo, e vedar a exclusão de juros e multas. “É justamente para evitar prazos alongados e reduções generosas”. O prazo limite hoje dos parcelamentos convencionais é de 60 meses.

A proposta está sendo desenhada com Estados e municípios. Os Estados já aprovaram, em novembro de 2017, um convênio que estabelece as condições gerais para concessão dos parcelamentos de 60 meses.

O diretor de estudos técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Mauro Silva, defende também a alteração do Código Tributário. Segundo ele, projeto de lei do Senado impede que um contribuinte assuma obrigações tributárias já esperando por algum tipo de vantagem. “Tem que haver limite para os parcelamentos”, defendeu.

Para o relator do Refis dos pequenos negócios, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o problema só será resolvido com uma reforma tributária. “Chega de remendos tributários para validar puxadinhos fiscais. É hora de votar uma lei inovadora que unifique tributos e estruturas administrativas para permitir diminuição da carga tributária”.

Fonte: O Estadão

Associação Paulista de Estudos Tributários

Implantação do eSocial para empresas começa em janeiro de 2018

Agência Brasil – Implantação do eSocial para empresas começa em janeiro de 2018

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para empresas. De acordo com o assessor especial da Receita Federal para o eSocial, Altemir Melo, o programa, que inicialmente foi criado para o registro de empregados domésticos, será implantado para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões a partir do dia 8 de janeiro de 2018. De acordo com a Receita, 13.707 empresas se enquadram no perfil dessa primeira fase. (mais…)

Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

Agência Brasil – Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios.

O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada do empregado, informou o Ministério do Trabalho. (mais…)

Com novas regras, Receita estima que 52 mil empresas migrem para modalidade MEI

Agência Brasil – Com novas regras, Receita estima que 52 mil empresas migrem para modalidade MEI

A Receita Federal estima que cerca de 30% das empresas aptas a integrarem a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) farão a migração em 2018. A partir do dia 1º de janeiro, entram em vigor as novas regras do MEI, entre elas, o aumento do limite do faturamento anual, que passará dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil. (mais…)

ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS RECEBE SELO “REFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOCACIA & JUSTIÇA” – BRASÍLIA 2017

ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS RECEBE SELO “REFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOCACIA & JUSTIÇA” – BRASÍLIA 2017

É com muita satisfação que nós, da ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS, anunciamos o recebimento do Prêmio REFERÊNCIA NACIONAL – MELHORES DE 2017 – no segmento ADVOCACIA & JUSTIÇA, outorgado pela conceituada AGÊNCIA NACIONAL DE CULTURA, EMPREENDEDORISMO E COMUNICAÇÃO, cujo evento ocorreu em Brasília no último dia 03 de Abril deste ano.
Agradecemos imensamente aos nossos clientes, por nos motivarem a continuar lutando por seus direitos, bem como por sempre confiarem em nosso trabalho e em nossa equipe.
É uma honra lutar para que a mais cristalina Justiça seja realmente feita em cada um dos processos em que trabalhamos.
A meta da ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS é continuar crescendo, sempre buscando fazer o bem maior aos seus clientes, com aprimoramento de seu grupo e excelência em seus atendimentos.
Estendemos nossos agradecimentos à Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comércio por tamanho reconhecimento, e a cada um de nossos amigos e colaboradores, que nos proporcionaram chegar até aqui!
A todos, nosso muito obrigado!

ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Lei federal pode obrigar igrejas a pagar impostos

Lei federal pode obrigar igrejas a pagar impostos

A sugestão legislativa é uma das mais votadas no site do Senado Federal e quer colocar fim à imunidade tributária

Com a volta dos trabalhos legislativos do Senado Federal nesta quarta-feira (1º), uma nova discussão promete dividir a opinião pública. Relatada pelo senador mato-grossense José Medeiros (PSD), a sugestão legislativa 02/2015 que pede o fim da imunidade tributária para entidades religiosas divide opiniões. Ela entrará em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Para o representante do Fórum Evangélico de Ação Social e Política em Mato Grosso (Fenasp), bispo Aroldo Telles, a sociedade precisa ver as igrejas na totalidade da sua contribuição social, que seria ‘gigantesca’.

O senador José Medeiros pretende colocar o relatório em votação na CDH até o meio do ano e informou que muitas pessoas já manifestaram o desejo de se pronunciar em audiências públicas. As audiências deverão ser realizadas tanto no Senado Federal como em outras localidades. Medeiros disse ainda que não abrirá mão de ser o relator da sugestão de lei e promete um relatório pautado na técnica.

Ele é o quarto senador a receber a relatoria, depois que dois designados para a tarefa devolveram o texto para redistribuição e outro que deixou a CDH. “Eu estou ouvindo as partes interessadas, todas as igrejas, enfim todos os templos de qualquer culto e também as pessoas que querem que tribute. Pretendemos fazer um relatório pautado no que for colhido nas audiências”, pontuou Medeiros.

Sobre o assunto, Medeiros afirma que não é de bom tom que o parlamentar se apaixone pelo tema e que não teme desgaste na imagem, em função da polarização de opiniões. “De qualquer forma, vou ter ônus e bônus. Vou ter desgaste e vai ter gente que vai ficar contente, mas isso faz parte do processo legislativo”, afirmou.

José Medeiros defende que o relatório se limite ao que for colhido durante as audiências e que será “além de suas convicções morais ou religiosas”. Há duas correntes atuais, uma que defende a taxação, de que nesse momento da economia a medida iria trazer dividendos importantes para serem aplicados nas áreas da saúde e educação. A outra afirma que as igrejas são as maiores mantenedoras de instituições filantrópicas e que a aprovação da medida iria trazer prejuízos ao país. “Há argumentos de todas as partes.

Não dá simplesmente para dizer: ‘olha fulano tem um jatinho, o padre é cantor, tá ganhando muito dinheiro, vamos taxar e tudo bem’. É muito complexo, tem que sobrepesar tudo isso para ver o que é melhor para a sociedade”, sintetizou Medeiros.