CONTRIBUINTES PODERÃO NEGOCIAR DIRETAMENTE COM A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Uma grande novidade no aspecto jurídico da relação fisco e contribuinte adveio da recém editada Portaria – PGFN nº 742 de 28.12.2018 a qual prevê a possibilidade em sede de execução fiscal, das partes promoverem a realização de parcelamentos diferenciados mediante garantia ofertada ao Estado.

A razão para a criação da portaria advém do próprio Código de Processo Civil, segundo a qual, em seu artigo 190 determina que “Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”.

Por se referir a um procedimento novo inserido no contencioso tributário, os contribuintes que se encontrem com débitos inscritos e executados pelo Fisco poderão utilizar da NJP como uma forma alternativa de solução para litígios já instaurados.

José Alexandre Zapatero
OAB/SP 152.900