DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

Crimes contra a ordem tributária
Altamente subestimada pelo empresário, encontra-se prevista no ordenamento jurídico pátrio a figura da sonegação fiscal, crime tipificado após advento da Lei 4.729, de 14.7.65. Diante disso, a doutrina acabou por setorizar e subdividir esse ramo do direito público: Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário, com cominações de pena privativa de liberdade e/ou multa e ainda, as penas restritivas de direito para essa última modalidade.

Salienta-se que, para que haja a fraude fiscal, é necessário configurar-se, subjetivamente, a intenção deliberada de lesar os cofres públicos e, objetivamente, a realização de expedientes enganosos cujo propósito está em induzir o fisco a erro, para subtrair a obrigação de pagar os tributos.

Contudo, não raras vezes a autoridade policial, desconhecendo esse preceito, acaba por iniciar procedimento investigativo, visando a apuração de eventual crime contra a ordem tributária, e o que é pior, antes mesmo do fim da discussão do crédito fiscal na esfera administrativa.

A proposta precipitada de ação penal induz ao cerceamento de defesa e ofende a garantia constitucional do devido processo legal, permitindo ao empresário adotar medidas judiciais que busquem anular ou até mesmo trancar o procedimento penal iniciado indevidamente.

Logo, é imprescindível que o empresário tenha ciência dos riscos de seu comportamento fiscal e quais são as situações que podem gerar consequências na esfera penal, bem como e principalmente quais são as medidas e direitos que poderão ser evocados em sua defesa, algo que somente uma assessoria jurídica especializada poderá oferecer.