Escritório obtém liminar para desbloqueio de travas de cartões de crédito

Em recente decisão judicial, o MM. Juiz da Primeira Vara de Ibitinga julgou favorável pedido liminar de desbloqueio de travas de máquinas de cartões de crédito dadas em garantia fiduciária de empréstimo bancário por empresa do ramo de construção civil, arbitrando multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento.

Na decisão, o Magistrado fundamenta o risco de dano irreversível e a função social atribuída as pessoas jurídicas pelo Código Civil de 2002. O advogado responsável pelo caso, Dr. Ricardo Campana, da ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS, salienta que a medida é necessária a fim de evitar o risco de comprometimento das atividades empresariais.

A prática de vincular o recebimento das vendas operadas através de cartões de crédito a empréstimos bancários é medida cada vez mais adotadas pelas instituições financeiras. No entanto, salienta o advogado, tal prática coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao querer discutir eventuais praticas abusivas cometidas pela instituição bancária, tais como taxa de juros acima da média de mercado.