Refis do Simples foi vetado. O que vem por aí?

O Refis do Simples Nacional foi vetado integralmente na última sexta-feira pelo Poder Executivo.

A boa notícia é que, apesar do veto, o Presidente deverá apoiar a derrubada do próprio veto por parte da Câmara dos Deputados. Apesar de Michel Temer ser favorável ao Refis do Simples, a motivação do veto se deu pelo temor relacionado as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal devido a não realização prévia de um estudo sobre o impacto que o programa de parcelamentos traria para as contas públicas.

Na próxima segunda-feira, o Presidente irá se reunir com o Ministro da Fazenda para discutir e estudar as perdas de receitas e as medidas compensatórias necessárias para a aprovação do programa e, a partir de então, apoiar a derrubada do veto em conjunto com a Câmara.

A Fazenda é contrária a proposta por entender que a mesma estimulará os empresários de micro e pequeno porte a não recolher tributos no aguardado do próximo programa de regularização de débitos.

Se aprovado, o Programa Especial de Regularização Tributária das Micro e Pequenas Empresas permitiria aos optantes pelo regime realizar o parcelamento de suas dívidas em até 180 meses – com descontos nos valores de multas e juros.

RODRIGO FERREIRA
Gerente de Atendimento e Marketing da Artdata Contábil, assessoria contábil, fiscal, societária, trabalhista e previdenciária completa para startups, micros, pequenas e médias empresas com unidades em Mogi Mirim/SP e São Paulo/SP. Atendimento online e offline para clientes em mais de 50 cidades do Brasil e do exterior. Conte com a gente e fique tranquilo. Acesse: www.efiquetranquilo.com.br

Fonte: artdatacontabil.com.br

Associação Paulista de Estudos Tributários