ESCRITÓRIO ZAPATERO SUSPENDE MULTAS CONFISCATÓRIAS CONFESSADAS EM TERMOS DE PARCELAMENTO

Em recente decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Curitiba, a ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS logrou êxito em obter medida liminar de suspensão de exigibilidade tributária de multas aplicadas em razão da não compensação de créditos tributários.

A cliente, empresa ligada a área de licitações públicas, visou a compensação de créditos tributários federais pela via administrativa e diante da recusa da Receita Federal, foi penalizada em elevadas multas arbitradas na proporção de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre o crédito devido, resultando numa cobrança de aproximados três milhões de reais.  Diante do fato, aderiu a parcelamentos fiscais, confessando a dívida.

No entanto, em ação anulatória proposta pela conceituada banca, o Magistrado daquela Vara suspendeu a exigibilidade dos parcelamentos, entendendo que as multas seriam confiscatórias, pois ultrapassariam o valor do próprio crédito tributário, o que é vedado pela Constituição Federal e por firme posicionamento do STF.

Segundo o que alega o advogado atuante no processo Dr. Cristiano Quinaia, a pretensão é de anularmos integralmente as multas aplicadas, pois o comportamento do fisco em autuar o contribuinte que não tem êxito na tentativa administrativa de compensação de créditos tributários, viola o princípio constitucional de petição aos poderes públicos, cuja matéria já chegou ao STJ e conta com voto favorável do Ministro Relator Edson Fachin.

Ainda, de acordo com Quinaia, o que se vê no dia-a-dia é cada vez mais a Fazenda Pública cerceando direitos do contribuinte, inibindo, inclusive, a iniciativa de formular requerimentos administrativos diante do risco de pagamento de multa confiscatórias.

ZAPATERO ADVOGADOS CONSEGUE DESCONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE NOTA FISCAL

Em decisão recente proferida pelo MM. Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaú/SP, foi reconhecida a inexigibilidade de título emitido, ante a ausência de comprovação inequívoca de lastro negocial, decretando-se, além da nulidade do título, o cancelamento definitivo do protesto.

As partes haviam mantido relações anteriores, porém, a Autora da ação foi surpreendida com o recebimento de uma duplicata que, embora lastreada na emissão da nota fiscal respectiva, não contava com aceite, tampouco comprovante de entrega das mercadorias.

Considerando que o título foi levado a aponte cartorário, se fez necessária a propositura pelo escritório ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS de ação judicial com pedido de tutela cautelar antecedente para obtenção de medida liminar de sustação de protesto, evitando-se, assim, a negativação da cliente perante os órgãos de proteção ao crédito.

Instruído o processo, inclusive com a realização de audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, a parte Requerida, que promoveu a cobrança indevida, não logrou êxito em comprovar a inequívoca realização do negócio jurídico e, portanto, a ação foi julgada procedente para declarar a nulidade e inexigibilidade do título em referência, bem como o cancelamento definitivo do aponte cartorário.

A advogada do caso, Dra. Aline Fernanda Rodrigues, explicou que, muito embora a duplicata mercantil seja considerada um título executivo extrajudicial, a cobrança indevida pode ser discutida judicialmente, de modo que, caso não comprovada a existência efetiva de relação negocial entre as partes (causa debendi), torna-se possível pleitear pela nulidade do título e da execução.

ZAPATERO ADVOGADOS CONSEGUE ANULAR CONTRATO BANCÁRIO E SUSPENDER RESTRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Em recente decisão judicial, uma empresa ligada à área calçadista da cidade de Jaú, interior do Estado de São Paulo, conseguiu êxito na nulidade de cédula de crédito bancário que havia sido objeto de execução judicial pelo Banco. Porém, antes disso, já havia obtido medida liminar para suspensão das restrições impostas pela mesma instituição financeira em órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SCPC e SCR (Bacen).

O processo foi ajuizado pelo escritório ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS, onde argumentou a advogada atuante na causa, Dra. Talita Ormelezi, que “muito embora a cédula de crédito bancário seja considerada um título executivo, os valores constantes do contrato não guardavam correlação com aqueles cobrados pela instituição bancária na ação de execução, o que retiraria os requisitos exigidos em lei, principalmente a liquidez e a certeza que devem acompanhar esse tipo de demanda”.

De fato, argumentou a advogada, o Banco havia ingressado com ação de execução em face da empresa, arguindo a utilização de créditos advindos de cédula de crédito bancário. No entanto, os valores exigidos eram bem díspares daqueles contratados com o cliente, além de incorrer em outras várias irregularidades, tais como a cobrança capitalizada de juros, comissão de permanência e taxa de juros muito acima da de mercado.

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO PODE OCORRER ATÉ ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E NÃO INCLUI DÉBITOS DE OUTRAS AÇÕES

Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso do processo para impedir a alienação de bem penhorado – pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios, mas não eventuais débitos discutidos em outras ações entre as mesmas partes.

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou a possibilidade de remição, em caso no qual a dívida foi paga depois da arrematação do bem penhorado, mas antes da assinatura do auto de arrematação. 

O TJSP havia decidido que o valor depositado pela parte executada não era suficiente, pois havia débito em aberto com o mesmo credor em outra ação.

Ato complexo

A ministra Nancy Andrighi apontou que, embora o artigo 826 do Código de Processo Civil de 2015 faça referência à alienação do bem, a arrematação é um ato complexo que, nos termos do artigo 903, só se considera concluído no momento da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro.

Em consequência, declarou a relatora, a arrematação do imóvel não impede o devedor de remir a execução, caso o auto ainda esteja pendente de assinatura.

“Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o requerimento de remição da execução precedeu a assinatura do auto de arrematação, ou seja, verificou-se quando a arrematação ainda não se encontrava perfeita e acabada”, observou.

Fases diferentes

Além disso, de acordo com Nancy Andrighi, o artigo 826 do CPC exige, para a remição da execução, que o executado pague ou consigne a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

Nesse ponto, a ministra destacou que, apesar da exigência de quitação integral, o executado, se houver mais de uma ação de execução em trâmite contra ele, poderá decidir remir apenas uma delas, ou escolher determinada ordem para fazer os pagamentos.

Para a relatora, essa opção é resultado de uma escolha do executado em relação à fase de cada execução, podendo remir, por exemplo, a ação que estiver em estágio mais avançado e na qual, portanto, estiverem mais próximos os atos expropriatórios.

“Em resumo, para a remição da execução, o executado deve depositar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado, não sendo possível exigir-lhe o pagamento de débitos executados em outras demandas”, concluiu a magistrada ao reformar o acórdão do TJSP e declarar válido o pagamento feito pela executada.

FONTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp. 1862676

CONTRIBUINTES PODERÃO NEGOCIAR DIRETAMENTE COM A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Uma grande novidade no aspecto jurídico da relação fisco e contribuinte adveio da recém editada Portaria – PGFN nº 742 de 28.12.2018 a qual prevê a possibilidade em sede de execução fiscal, das partes promoverem a realização de parcelamentos diferenciados mediante garantia ofertada ao Estado.

A razão para a criação da portaria advém do próprio Código de Processo Civil, segundo a qual, em seu artigo 190 determina que “Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”.

Por se referir a um procedimento novo inserido no contencioso tributário, os contribuintes que se encontrem com débitos inscritos e executados pelo Fisco poderão utilizar da NJP como uma forma alternativa de solução para litígios já instaurados.

José Alexandre Zapatero
OAB/SP 152.900

Bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial é de competência da vara falimentar, decide ministro

“Bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial é de competência da vara falimentar, decide ministro

Decisão afirma que, conforme precedentes, TCU detém competência para bloquear bens de particulares, mas em caso de empresa em recuperação judicial pedido deve ser apresentado ao juízo competente.

Cabe à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro analisar pedido de bloqueio de bens da construtora Galvão Engenharia S.A, a ser apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão é do ministro Edson Fachin que, ao deferir em parte medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 35158, impetrado pela empresa no Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que a construtora está em recuperação judicial, cabendo, portanto, à vara falimentar decidir sobre a penhora.

A construtora responde a processo de Tomada de Contas perante o TCU em razão de auditoria nas obras de implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ, especialmente no contrato firmado para a execução da unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT). Como resultado da auditoria, o TCU decretou cautelarmente a indisponibilidade dos bens da empresa e dos demais consórcios, pelo período de um ano, em razão de possível prejuízo à Petrobras por sobrepreço nos contratos firmados para a execução das obras.

A indisponibilidade dos bens das empresas foi determinada nos termos do artigo 44, parágrafo 2º da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), combinada com os artigos 273 e 274 do Regimento Interno da Corte de Contas. Contra a decisão, a empresa impetrou mandado de segurança alegando que não compete ao TCU determinar o bloqueio de bens de particulares, podendo atingir apenas bens dos gestores de dinheiro público, e que a medida constritiva ocorreu antes que a empresa pudesse se defender. Afirmou ainda que, por estar em recuperação judicial, a medida cautelar de indisponibilidade de bens é do juízo responsável pelo processo falimentar, conforme determina a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências).

Decisão

No mandado de segurança a empresa pediu ao relator a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da indisponibilidade dos bens e, no mérito, a anulação dessa decisão. Mas ao analisar o pedido, o ministro Edson Fachin observou que já há julgados do STF que concluem no sentido de que o TCU detém competência para, cautelarmente, bloquear bens de particulares suficientes para garantir o ressarcimento ao erário, “diante de circunstâncias graves e que se justifiquem pela necessidade de proteção efetiva do patrimônio público”.

Fachin ressaltou também que há motivação para a medida, uma vez que o TCU detectou a ocorrência de sobrepreço de R$ 99 milhões no contrato firmado entre a Galvão Engenharia S/A e demais empresas consorciadas, além de denúncias envolvendo pagamento de propina e informações privilegiadas para vencer o procedimento licitatório. “A gravidade do dano eventualmente causado à Petrobras, e portanto ao erário, além da possibilidade de violação de diversos princípios constitucionais, levam à justificação suficiente, ao menos nessa fase processual, da adoção da medida cautelar de indisponibilidade de bens por parte do Tribunal de Contas da União, a qual, embora excepcional, parece adequar-se à busca da satisfação do dano causado ao patrimônio público, caso confirmada pela Corte sua efetiva ocorrência”, disse .

Entretanto, o ministro Edson Fachin ponderou que como a construtora está em recuperação judicial desde março de 2015, cabe ao juízo de falência resolver questões referentes ao patrimônio da empresa recuperanda, “conforme se depreende de leitura do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005”.

O relator destacou que a decisão do TCU possui natureza administrativa e não judicial, em sentido estrito, mas que representa uma restrição ao uso e disposição dos bens da empresa vinculados ao Plano de Recuperação Judicial. Assim, conclui o ministro “pela necessidade de apreciação judicial do pleito para a indisponibilidade dos bens da empresa, aferição essa a ser realizada pelo juízo responsável pelo acompanhamento do cumprimento do Plano”.

Assim, diante da excepcional situação da empresa, o ministro relator suspendeu em parte o ato do TCU, a fim de determinar que se a Corte de Contas quiser proceder ao bloqueio de bens deverá requisitar à 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, via pedido formulado pela AGU.

AR/CR

  • Processo relacionado: MS 35158

  • Publicado originalmente no site: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378291, acesso em 14/05/2018.

TRIBUNAL DETERMINA SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA

Em recente decisão determinada pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Desembargador Simões de Vergueiro determinou a suspensão de leilões judiciais de um processo de execução ajuizado há mais de 11 (onze) anos por entender liminarmente pela possibilidade de impenhorabilidade de um imóvel residencial ainda que este possuísse área destinada ao comércio. A matéria já havia sido julgada em primeira instância com afastamento da impenhorabilidade e execução sobre o bem. Proposta ação rescisória pela ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS, a liminar foi concedida, ordenando a suspensão do praceamento sobre o bem imóvel.

Compliance: uma solução eficaz

COMPLIANCE

 

Afirma a sabedoria popular que “é melhor prevenir do que remediar”. De fato, isso é uma verdade para todos os aspectos da vida humana e, em especial, no caso da atividade empresarial.

Pensando dessa forma, a Zapatero Advogados Associados desenvolveu uma metodologia de advocacia preventiva, utilizando-se das modernas técnicas de Compliance.

A expressão compliance se origina do inglês, em específico do verbo “to comply”, o qual pode ser traduzido como “cumprir”. Logo, esse termo expressa agir de acordo com as regras, com uma instrução interna, um comando ou um pedido. Assim, compreende-se estar em “compliance” como estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos.

Através de uma análise de profissionais capacitados, a Zapatero Advogados Associados vai até sua empresa e faz um “raio x”, um mapeamento dos pontos a serem modificados, melhorados, abolidos ou implementados, para que a atividade empresarial e o crescimento da empresa aconteçam de forma segura, de acordo com a leis e regulamentos do Direito brasileiro, além de sugerir regramentos internos de conduta, visando a melhoria no desenvolvimento dos negócios e do trabalho oferecido.

Em épocas de crise como a que vivenciamos hoje é imprescindível que a ação empresarial seja norteada pela análise dos riscos que enfrentará no mercado, bem como por informações técnicas seguras que levem o empresário à melhor solução em cada situação de seu dia a dia.

Portanto, fica a sugestão da adoção de práticas que minimizem os riscos e aumentem a segurança na atividade empresarial, através de um serviço técnico especializado: Compliance! Para saber mais, agende uma visita na Zapatero Advogados Associados. Será um prazer recebê-lo!

 

Crise econômica eleva a inadimplência a níveis recordes

Segundo dados do setor de recuperação de crédito da ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS, a inadimplência cresceu 12,3% (doze vírgula três percentuais) somente no inicio do ano de 2018.

A constatação feita pela advogada responsável pela gerência do setor Dr. PRISCILA NAVAS, atribui o fato à elevação da taxa de desemprego, que subiu para 13.1 milhões este ano.

Dentre as medidas que podem ser adotadas no intuito de recuperação do crédito, salienta a advogada, encontram-se a pesquisa de bens e a inscrição do nome do devedor perante órgãos de proteção ao crédito, que podem ser requeridas já no inicio do processo de cobrança ou de execução, com possibilidade, inclusive, de bloqueio de ativos bancários, imóveis e veículos.

O método eficaz de pesquisa dos devedores, a abordagem na cobrança extrajudicial, bem como a indicação de patrimônio nas ações judiciais, consoante permissão do atual Código de Processo Civil, resulta, segundo a advogada, no diferencial do setor de recuperação, o qual vem obtendo resultados satisfatórios.

Escritório obtém liminar para desbloqueio de travas de cartões de crédito

Em recente decisão judicial, o MM. Juiz da Primeira Vara de Ibitinga julgou favorável pedido liminar de desbloqueio de travas de máquinas de cartões de crédito dadas em garantia fiduciária de empréstimo bancário por empresa do ramo de construção civil, arbitrando multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento.

Na decisão, o Magistrado fundamenta o risco de dano irreversível e a função social atribuída as pessoas jurídicas pelo Código Civil de 2002. O advogado responsável pelo caso, Dr. Ricardo Campana, da ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS, salienta que a medida é necessária a fim de evitar o risco de comprometimento das atividades empresariais.

A prática de vincular o recebimento das vendas operadas através de cartões de crédito a empréstimos bancários é medida cada vez mais adotadas pelas instituições financeiras. No entanto, salienta o advogado, tal prática coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao querer discutir eventuais praticas abusivas cometidas pela instituição bancária, tais como taxa de juros acima da média de mercado.