ZAPATERO ADVOGADOS CONSEGUE ANULAR CONTRATO BANCÁRIO E SUSPENDER RESTRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Em recente decisão judicial, uma empresa ligada à área calçadista da cidade de Jaú, interior do Estado de São Paulo, conseguiu êxito na nulidade de cédula de crédito bancário que havia sido objeto de execução judicial pelo Banco. Porém, antes disso, já havia obtido medida liminar para suspensão das restrições impostas pela mesma instituição financeira em órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SCPC e SCR (Bacen).

O processo foi ajuizado pelo escritório ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS, onde argumentou a advogada atuante na causa, Dra. Talita Ormelezi, que “muito embora a cédula de crédito bancário seja considerada um título executivo, os valores constantes do contrato não guardavam correlação com aqueles cobrados pela instituição bancária na ação de execução, o que retiraria os requisitos exigidos em lei, principalmente a liquidez e a certeza que devem acompanhar esse tipo de demanda”.

De fato, argumentou a advogada, o Banco havia ingressado com ação de execução em face da empresa, arguindo a utilização de créditos advindos de cédula de crédito bancário. No entanto, os valores exigidos eram bem díspares daqueles contratados com o cliente, além de incorrer em outras várias irregularidades, tais como a cobrança capitalizada de juros, comissão de permanência e taxa de juros muito acima da de mercado.