ZAPATERO ADVOGADOS CONSEGUE DESCONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE NOTA FISCAL

Em decisão recente proferida pelo MM. Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaú/SP, foi reconhecida a inexigibilidade de título emitido, ante a ausência de comprovação inequívoca de lastro negocial, decretando-se, além da nulidade do título, o cancelamento definitivo do protesto.

As partes haviam mantido relações anteriores, porém, a Autora da ação foi surpreendida com o recebimento de uma duplicata que, embora lastreada na emissão da nota fiscal respectiva, não contava com aceite, tampouco comprovante de entrega das mercadorias.

Considerando que o título foi levado a aponte cartorário, se fez necessária a propositura pelo escritório ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS de ação judicial com pedido de tutela cautelar antecedente para obtenção de medida liminar de sustação de protesto, evitando-se, assim, a negativação da cliente perante os órgãos de proteção ao crédito.

Instruído o processo, inclusive com a realização de audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas, a parte Requerida, que promoveu a cobrança indevida, não logrou êxito em comprovar a inequívoca realização do negócio jurídico e, portanto, a ação foi julgada procedente para declarar a nulidade e inexigibilidade do título em referência, bem como o cancelamento definitivo do aponte cartorário.

A advogada do caso, Dra. Aline Fernanda Rodrigues, explicou que, muito embora a duplicata mercantil seja considerada um título executivo extrajudicial, a cobrança indevida pode ser discutida judicialmente, de modo que, caso não comprovada a existência efetiva de relação negocial entre as partes (causa debendi), torna-se possível pleitear pela nulidade do título e da execução.