ESCRITÓRIO ZAPATERO SUSPENDE MULTAS CONFISCATÓRIAS CONFESSADAS EM TERMOS DE PARCELAMENTO

Em recente decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Curitiba, a ZAPATERO ADVOGADOS ASSOCIADOS logrou êxito em obter medida liminar de suspensão de exigibilidade tributária de multas aplicadas em razão da não compensação de créditos tributários.

A cliente, empresa ligada a área de licitações públicas, visou a compensação de créditos tributários federais pela via administrativa e diante da recusa da Receita Federal, foi penalizada em elevadas multas arbitradas na proporção de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sobre o crédito devido, resultando numa cobrança de aproximados três milhões de reais.  Diante do fato, aderiu a parcelamentos fiscais, confessando a dívida.

No entanto, em ação anulatória proposta pela conceituada banca, o Magistrado daquela Vara suspendeu a exigibilidade dos parcelamentos, entendendo que as multas seriam confiscatórias, pois ultrapassariam o valor do próprio crédito tributário, o que é vedado pela Constituição Federal e por firme posicionamento do STF.

Segundo o que alega o advogado atuante no processo Dr. Cristiano Quinaia, a pretensão é de anularmos integralmente as multas aplicadas, pois o comportamento do fisco em autuar o contribuinte que não tem êxito na tentativa administrativa de compensação de créditos tributários, viola o princípio constitucional de petição aos poderes públicos, cuja matéria já chegou ao STJ e conta com voto favorável do Ministro Relator Edson Fachin.

Ainda, de acordo com Quinaia, o que se vê no dia-a-dia é cada vez mais a Fazenda Pública cerceando direitos do contribuinte, inibindo, inclusive, a iniciativa de formular requerimentos administrativos diante do risco de pagamento de multa confiscatórias.